(DOC. VP 152.5541.1000.4100)

STF. Direito administrativo e do consumidor. Saúde. Medicamentos. Dignidade da pessoa humana. Portadores de deficiência visual. Acesso às informações constantes nas bulas. Fonte ampliada ou braille. Decreto 5.296/2004 e Leis federais 10.048/2000 e 10.098/2000. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19.3.2012.

«Obstada a análise da suposta afronta ao inciso LIV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da reelaboração da moldura fática constante no acórdão de origem, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se

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