(DOC. VP 152.4571.7004.3700)

STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 209, § 1º. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. Apesar de opostos os embargos e afastada a alegada nulidade, não foi apreciado o CPP, art. 209, § 1º, de modo que remanesceu a omissão relativamente à violação da legislação federal. Incide, portanto, a aplicação da Súmula 211/STJ: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de

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