(DOC. VP 152.2302.5001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração da parte embargada referente à questão dos ônus sucumbenciais. 2. OCPC/1973, art. 20, em seu § 3º, determina que os honorários advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa, visto que não houve condenação.

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