(DOC. VP 152.2295.2001.3100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 215, «caput». Prisão preventiva indeferida em 1ª instância. Mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Prisão preventiva decretada em 2ª instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«I - Afigura-se incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indefere o pedido de prisão preventiva. (Precedentes). II - Dessa forma, não subsiste razão para que não se restabeleça a decisão que indeferiu a prisão preventiva do ora paciente, uma vez que não demonstrado nos autos a indispensabilidade da medida constritiva para assegurar a ordem pública, a instruçã

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