(DOC. VP 151.8930.1001.4200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 50. Insolvência e dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica afastada. Jurisprudência pacífica. Regimental não provido.

«1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da

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