(DOC. VP 151.8921.7000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ausência de impugnação quanto à incidência de juros de mora no momento oportuno. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

«1. Se na sentença exequenda já transitada em julgado houver expressa determinação para que sejam incluídos os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência viola o princípio da coisa julgada. Precedente: EDcl no AgRg no REsp. 1.231.689/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/06/2011. 2. Na espécie, a UNIÃO não se insurgiu contra a aplicação dos juros de mora no momento oportuno, qual seja, quando o magistrado de p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote