(DOC. VP 151.8861.8002.7400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput», e 35, c/c 40, I e V, da Lei 11.343/2006. Excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstâncias do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, para definir o excesso de prazo, não se ponderando, pois, a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Na hipótese, malgrado o atraso para conclusão do feito, ele se justifica, notadamente p

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