(DOC. VP 151.8861.8002.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Quimioterapia. Negativa de cobertura. Caráter abusivo. Alegação de afronta aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. As matérias referentes aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422; 4º, III, e 46 do CDC não foram debatidas pelo col. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração visando à discussão das questões. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmula 282/S. Súmula 356/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal

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