(DOC. VP 151.8855.8002.3700)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Pagamento parcial superior ao décuplo do salário mínimo. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Súmula 83/STJ.

«1. É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento, principalmente no caso de o valor controverso ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental da alegada transferência da quantia substancial em dinheiro. 2. O demandante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula 83/STJ.

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