(DOC. VP 151.7855.1001.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejeição.

«1. Inexistência de erro de fato, de omissão e de obscuridade no acórdão embargado. 2. Pretensão da parte de rediscutir o mérito da demanda em sede de embargos de declaração. 3. Ação ordinária com pedido condenatório intentada contra a Fazenda Pública após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência dos fatos ensejadores da pretensão. 4. Ação declaratória para definir a relação jurídica pleiteada intentada após quase doze anos dos fatos. 5. Embargos rejeita

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote