(DOC. VP 151.7020.0001.6000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. É assente na jurisprudência do STJ que não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito

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