(DOC. VP 151.6293.5000.1500)

STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10. Existência de pronunciamento plenário do STF acerca da matéria de fundo. Aplicação mitigada do CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Violação não configurada. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o CF/88, art. 97 a decisão proferida por órgão fracionário do Poder Judiciário - mediante a qual se nega eficácia a ato normativo por fundamento constitucional - assentada em entendimento do Plenário do STF acerca da matéria de fundo, ainda que sobre dispositivo diverso. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma para o cabimento da reclamação constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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