(DOC. VP 151.6044.2000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de exaurimento da prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. 2. A questão ainda está sendo discutida perante o Eg. Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de qualquer recurso para esta Corte, circunstância que atribui à presente medida caráter autônomo, o que não se admite no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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