(DOC. VP 151.5810.7004.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Adesão a parcelamento. Lei 11.491/2009. Remissão do encargo legal. Inclusão dos «honorários previdenciários». Não cabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os chamados «honorários previdenciários», que eram inseridos no cálculo do crédito tributário envolvendo a cobrança perpetrada pelo INSS antes da 11.457/2008, deveriam ter o mesmo tratamento jurídico do encargo legal quando da adesão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote