(DOC. VP 151.4052.9000.1200)

STF. Decisão judicial. Ausência de fundamentação e nulidade. Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF/88, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é «inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais»: não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra.

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