(DOC. VP 151.1671.8009.6900)

STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 418/STJ. Número do processo. Divergência. Deserção. Contrato de promessa de compra e venda. Indenização por suposta valorização do imóvel. Lucros cessantes. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). 2. A divergência entre o número consignado na guia de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno e do processo de origem impede o conhecimento do recurso especial em virtude de deserção. 3. A regra é a recomposição de perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro mediante incidência de atualizaç�

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