(DOC. VP 151.1671.8009.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Ação rescisória. Falsidade da prova. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões levantadas em juízo. 2. O Colegiado estadual rechaçou a tese de falsidade das notas fiscais. Rever tal conclusão esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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