(DOC. VP 151.1671.8006.2900)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Dissídio. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração adequada. Simples nacional. Imunidade das receitas decorrentes das vendas efetuadas à zona franca de manaus.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. Não há como conhecer do recurso especial em relação à alegada imunidade das receitas provenientes das vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus - ZFM, sendo que a menç�

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