(DOC. VP 150.5621.8001.3600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração do montante fixado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. 2. Na forma da jurisprudência do

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