(DOC. VP 150.4705.2025.3300)

TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Fungibilidade recursal. Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Medida cautelar de busca e apreensão. Caráter satisfativo. Característica que inviabiliza o pleito liminar. Periculum in mora incompatível com a conduta morosa do agravante em adotar providências necessárias para reaver a posse do bem em litígio. Ausência de elemento novo capaz de ensejar reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unanime.

«1. Sabe-se que a tutela cautelar visa garantir o resultado final do processo, com o efeito prático de preparar e permitir a futura satisfação do direto. 2. Na espécie, o agravante, ao intentar uma ação cautelar de busca e apreensão com o objetivo de apreender o britador industrial ora perseguido, anunciou que iria veicular no processo principal pedidos de ressarcimento cumulado com indenização, pedidos claramente incongruentes com o propósito de preservar o resultado final do feit

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