(DOC. VP 150.4705.2024.4800)

TJPE. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento. Aplicação do art. 285-a. Impossibilidade. Ausência de requisito. Inexistência de identidade com o fundamento jurídico dos casos repetitivos. Recurso não provido.

«Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 42/TJPE («São fungíveis os agravos regimental e legal»); Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso, porquanto ausente requisito ensejador do julgamento de improcedência initio litis, qual seja, o juízo já tenha

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