(DOC. VP 150.4705.2016.2800)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Alegação de proscastinação indevida do feito. Inexistência. Juízo agurdando apresentação das alegações finais da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. 3. Não pode ser reputado ilegal o atraso do feito quando a causa que impede a sua tramit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote