(DOC. VP 150.4705.2006.5300)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 223 e art 224, do CP). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Alegação de embriaguez. Voluntariedade. Ausencia de exclusao de culpabilidade ou do dolo. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelo depoimento detalhado da vítima que guarda sintonia com os demais testemunhos prestados em juízo. II - O fato de o acusado estar embriagado na ocasião dos fatos não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade criminal, uma vez que, conforme dispõe o CP, art. 28, inc. II, a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade da conduta do réu. III - Pena fixada de acordo com o disposto nos CP, art. 59 e CP, ar

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