(DOC. VP 150.4700.1005.3100)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.

«- A propaganda enganosa, que induz o consumidor a contratar sem a consciência do produto que adquire, torna o contrato nulo. É direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e a proteção contra a publicidade enganosa (CDC, art. 6º), nos termos dos arts. 46 e 47, do CDC. - O consumidor que é levado a efetuar o contrato, estando ciente da aquisição de determinado produto, o qual, porém, se revela de natureza diversa, tem direito à anulaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote