(DOC. VP 150.4700.1004.4200)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, inc. II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. 2. Verificando-se que a decisão agravada não seria capaz de causar à parte perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como não ocorrendo a incidência do perigo da demora, não se justifica a concessão da medida ambicionada. 3. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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