(DOC. VP 150.4700.1000.4000)

TJPE. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação de reintegração em cargo público. Liminar que assegura a mesma lotação anterior. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Impugna o Município Agravante decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela requerido pela Agravada, determinando sua reintegração ao cargo público do qual havia sido exonerada, nas mesmas funções, localização e horários que cumpria antes do desligamento. 2. A matéria posta a debate já possui orientação sedimentada na jurisprudência pátria, no sentido de que compete privativamente à Administração lotar seus servidores na localidade que mais se coadune com as ne

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