(DOC. VP 150.4253.5003.6100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Precatório. Cessão de crédito. Substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Fundamento autônomo, existente no acórdão recorrido. Coisa julgada. Não infirmado, nas razões do recurso especial. Suprimento da omissão. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar a omissão do acórdão embargado, com efeitos infringentes, para não se conhecer do recurso especial.

«I. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). II. Hipótese em que o acórdão ora embargado negou provimento ao Ag

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