(DOC. VP 150.4034.7005.1900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art 40 da Lei 11.343/06. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime semi-aberto. Impossiblidade. Pena privativa de liberdade superior a 8 anos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote