(DOC. VP 150.3743.4001.6900)

TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a réu denunciado como incurso nos artigos 33 da Lei 11343/06. Pedido indeferido pelo Magistrado. Adoção para tanto de manifestação ministerial. Descabimento, pois a motivação do despacho judicial deve espelhar a escolha judicial entre as alternativas possíveis de modo a propiciar, inclusive, impugnação do ato. Motivação «ad relationem» inviável. Violação do CF/88, art. 93, IX. Aplicação dos artigos 2º, II, da Lei 8072/1990 e 5º, XLIII, da Constituição Federal. Vedação apenas a concessão da fiança. Não demonstração da necessidade da restrição da liberdade. Pedido de liberdade deferido, mediante o comparecimento a todos os atos do processo até o final do julgamento. Ordem concedida para esse fim.

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