(DOC. VP 150.2032.9000.9700)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Súmulas 283 e 284/STF. Causalidade. Ônus da sucumbência. Aferição. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido deb

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