(DOC. VP 150.1412.6003.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 114. Súmulas 282 e 356, do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.»

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