(DOC. VP 150.1405.9002.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) é inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CTN, art. 105 e CTN, art. 144, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; c) o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber,

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