(DOC. VP 150.1405.9001.5400)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Conforme já transcrito anteriormente o Tribunal a quo consignou que «a solução da lide não envolveu qualquer complexidade» e que «mostra-se razoável a condenação em 0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor da causa, em atendimento ao critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade». 2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que: a) revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-

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