(DOC. VP 150.1404.0001.5600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de rmi. Decadência. Violação ao art. 58 do ADCT da CF/88. Competência do STF. Ausência de prequestionamento.

«1. Na hipótese em exame, a análise do Recurso Especial, com fundamento no art. 58 do ADCT/88, é impossível. Com efeito, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual afronta. Precedentes. 2. Quanto à alegação de violação ao CCB, art. 189, nota-se que tal dispositivo não foi submetido à análise da instância a quo em momento oportuno, constatando-se a au

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