(DOC. VP 150.1394.4002.2200)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de contrato e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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