(DOC. VP 150.1392.7000.3800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos CDC, art. 22 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 22 do CDC e 884 do CCB/2002, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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