(DOC. VP 150.1392.0002.4900)

STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294, que dispõem sobre a possibilidade de acrescer ou modificar o pedido tão somente antes da citação. Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, corroborando parecer ministerial, consignou a existência de erro material que induziu à equivocada extinção da ação, tomando como razões de decidir interpretação à luz do CPC/1973, art

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