(DOC. VP 148.7485.4001.0300)

STF. Recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «c». Pressupostos.

«A conclusão sobre o cabimento do recurso extraordinário pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 102 pressupõe haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível e atender pelo trânsito do extraordinário.»

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