(DOC. VP 148.3683.9001.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Requisitos não configurados.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, de acordo com o CPC/1973, art. 800, parágrafo únicoe Súmulas 634 e 635/STF. 2. Para se afastar os referidos óbices sumulares, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, é necessária a comprovação de uma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente,

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