(DOC. VP 148.1011.1015.8100)

TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Interesse da cef na lide não configurado. Competência da Justiça Estadual para julgamento das lides que versam sobre seguro habitacional. Súmula 94/TJPE. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Sobre a questão da competência, a matéria já foi pacificada neste e. Tribunal através do enunciado da Súmula 094, in verbis: A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. 2. Em relação ao enunciado de súmula 150 do STJ, segundo o qual «compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas», de ser dito que não impede o afastamento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote