(DOC. VP 148.0323.7001.1900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284/STF. 2. A matéria referente ao CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I e 116 e 154, ambos da Lei 6.404/1976 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplic�

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