(DOC. VP 148.0323.7000.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Recurso inadequado. CPC/1973, art. 540 c.c. Art. 313, II, do RISTF. Agravo regimental não conhecido.

«1. Contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não o agravo regimental, nos termos do CPC/1973, art. 540, c.c. o art. 313, II, do Regimento Interno da Suprema Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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