(DOC. VP 148.0275.8004.4800)

STF. Habeas corpus. Imputação, a civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposta prática do delito de estelionato (CPM, art. 251). Fato praticado contra a administração das forças armadas. Competência da justiça militar da União. Precedentes. Pedido indeferido.

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