(DOC. VP 147.8644.3002.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição não verificadas. Inversão do ônus da prova. Alegada prática de agiotagem. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, as

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