(DOC. VP 147.8635.1001.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF. Deficiência na comprovação da divergência.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote