(DOC. VP 147.8632.7000.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Cargo técnico. Candidato que possui qualificação superior à exigida. Aptidão para o cargo. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Excede a competência desta Corte a análise de preceito constitucional, porquanto trata-se de matéria a ser ventilada no competente recurso extraordinário, e não em apelo especial. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integr

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