(DOC. VP 147.7022.9000.5800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Rejeição.

«1. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição ou omissão nas decisões judiciais, hipóteses, todavia, não-ocorrentes no caso em apreço. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Nesse sentido, convém destacar o seguinte trecho da obra doutrinária de Luís Guilh

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