(DOC. VP 147.6724.3000.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos Lei 8.245/1991, art. 499 e Lei 8.245/1991, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância dos arts. 499 do CPC/1973 e 8º da Lei 8.245/91, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 2. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando os dispositivos de Lei indicados como ofendidos não possuem carga normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF à espécie. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes preconizados

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