(DOC. VP 147.6462.5000.0700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de São Paulo. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Existência de legislação específica. Inaplicabilidade do decidido no mandado de injunção 721. Precedentes.

«De acordo com o CF/88, art. 42, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-lei estadual 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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