(DOC. VP 147.5943.3011.6000)

TJSP. Pena. Detração. Deferimento na hipótese de crimes e processos distintos. Admissibilidade, desde que o delito cuja pena deva ser abatida tenha sido praticado em data anterior à da infração que resultou em absolvição e em razão da qual o agente estivera preso provisoriamente. Detração deferida. Agravo do Ministério Público improvido.

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